Com o início do ano letivo, surgem muitas dúvidas sobre matrículas, materiais e direitos relacionados à educação. Para esclarecer essas questões, a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) elaborou um guia que aborda os principais temas de interesse das famílias. Entre os tópicos estão as vagas em escolas públicas e transporte Escolar. Entre os desafios enfrentados por famílias está a garantia de vaga em escolas públicas próximas de suas residências. O defensor público Fernando Redede explica que, se não houver vagas disponíveis na escola mais próxima, o município ou estado deve providenciar uma alternativa

A legislação estabelece que as escolas só podem exigir materiais de uso individual, como cadernos e lápis, diretamente relacionados às atividades pedagógicas. Itens de uso coletivo não podem ser solicitados, conforme a Lei Federal nº 9.870/99. Sobre o custeio desses materiais, Fernando Redede esclarece

As famílias têm direitos claros que asseguram a igualdade no acesso à educação, desde o material escolar até o transporte e as mensalidades. A Defensoria Pública orienta que, diante de qualquer violação ou dúvida, os cidadãos busquem atendimento junto aos Núcleos de Infância e Juventude (NUDIJ) ou Defesa do Consumidor (NUDECON). Garantir uma educação justa e inclusiva é um direito de todos.