Nesta semana, dia 13 de julho, é celebrado os 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, um marco histórico para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Essa legislação assegura direitos fundamentais, como educação, saúde e proteção contra a violência. A promotora de Justiça Larissa Haick Vitorassi Batistin, do Ministério Público do Paraná, destaca as principais conquistas na garantia de direitos de crianças e adolescentes com o estatuto.

Apesar dos avanços conquistados nas últimas três décadas, ainda há muito a ser feito para garantir o pleno cumprimento dos direitos previstos no ECA. Violações como trabalho infantil, violência, negligência, abandono e exploração ainda são realidades na vida de milhares de crianças e adolescentes em todo o país. A promotora destaca alguns pontos que ainda são desrespeitados, em especial, quando se fala em direitos fundamentais.

A participação ativa da sociedade é fundamental para fortalecer a aplicação do ECA e construir um futuro melhor para nossas crianças e adolescentes. E todos devem contribuir para mudar essa realidade, denunciando abusos e irregularidades aos órgãos competentes, como o Conselho Tutelar e o Ministério Público, explica a promotora