Projeto foi aprovado por unanimidade

O Projeto de Lei do Legislativo 11/2019 proíbe o fornecimento de canudos de material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares, padarias, entre outros estabelecimentos comerciais. A autoria da Lei é do vereador Nilton Stein, de Jacarezinho.

“Em vez dos canudos de plástico, poderão ser fornecidos canudos de madeira, em papel reciclável, material comestível ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados e feitos do mesmo material”, explica o vereador.

A Lei aprovada por unanimidade pelo Poder Legislativo destaca as penalidades que os estabelecimentos poderão sofrer caso não cumpram a Lei. Como advertência, até multa de R$ 8 mil e fechamento de estabelecimento, após as autuações.

O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 180 dias, contados da sua publicação. “A critério do prefeito poderão ser realizadas campanhas educativas quanto aos danos ambientais decorrentes do uso de canudos de plástico”, disse Stein.